São Tomé e Príncipe: Entrega da proposta do Ante Projeto de Lei de base do acesso à informação documentos da Administração pública na Assembleia Nacional

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"A entrega da proposta do Ante Projeto de Lei de base do acesso à informação e aos documentos da Administração pública na Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. Esta é uma iniciativa da Plataforma para os direitos humanos e igualdade de género, no âmbito do projeto Pro PALOP-TL ISC. Esta iniciativa consagra, em primeiro lugar, a obrigação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, ou que com ela colaborem, disponibilizarem proactivamente, de forma completa, organizada, e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um elenco significativo de informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deve ser considerada pública e, consequentemente, acessível à todos, utilizando os respetivos sítios na Internet e complementando o acesso através de plataformas centralizadas que procedam à referenciação dessa informação. 
 
Por outro lado, estabelece-se também o princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por uma exceção legal (como é o caso em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, aos direitos de autor e aos dados pessoais) são passíveis de serem reutilizadas de forma tendencialmente gratuita, devendo cada entidade definir as regras e as condições da respetiva utilização, de acordo com as orientações gerais, nomeadamente em matéria de taxas, estabelecidas pela presente lei.
E mais, define-se um princípio geral de proibição de acordos exclusivos de reutilização de documentos e informações do sector público, obrigando à caducidade dos existentes no termo do respetivo contrato.
 
Aproveita-se igualmente esta oportunidade para clarificar, o regime da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente a questão relacionada com a reserva da intimidade da vida privada, a par do princípio da administração aberta. Foi com agrado que a Assembleia Nacional recebeu o anteprojeto e prometeu analisar o referido diploma com a devida atenção."
 
Notícia publicada na página de Facebook da Plataforma para Direitos Humanos e Equidade de Género em São Tomé e Príncipe: https://www.facebook.com/plataformadheg.13/posts/970251929805649.