Cabo Verde parlamento aprova lei que regula o funcionamento to Tribunal de Contas

AGORA member's picture
O parlamento de Cabo Verde aprovou por unanimidade a proposta de lei que regula o funcionamento to Tribunal de Contas. O PAICV votou a favor por considerar que a lei vem modernizar a intervenção do Tribunal relativamente a fiscalização e auditoria das instituições, a qualquer instituição que receba dinheiro publico. O Movimento para a Democracia afirma que esta lei que reforça os poderes do Tribunal de Contas  e a fiscalização da execução das despesa publica. 
 
A lei em questão esteve em debate há mais de dez anos e vem abranger as competências do Tribunal de Contas no que tange as auditorias e a fiscalização a qualquer instituição que receba dinheiro público e que a qualquer momento poderá ser fiscalizado e auditado pelo Tribunal de Contas.  A lei permite ao parlamento, a qualquer momento, solicitar ao Tribunal de Contas que realizar uma auditoria a qualquer instituição, seja pública ou privada. Desta forma, os prevaricadores serão mais responsabilizados, porque ao avaliar uma conta do Estado, se a conta não for aprovada por causa de inconformidades ou indícios de ma gestão, o parlamento pode accionar o Tribunal de Contas (anteriormente Napo tinha esta competência).
 
Esta lei irá tornar o tribunal o melhor mecanismo de fiscalização da despesa pública. O número de juízes ira aumentar para cinco, o alargamento da estrutura do Tribunal de Contas, criação de uma unidade interna de auditoria, o alargamento do leque das entidades a serem submetidas a auditoria pelo Tribunal de Contas. Com esta lei, o pais passará a ter uma gestão mais transparente, com maior rigor, e haverá lugar para a responsabilização  dos gestores públicos nas suas funções.