Angola: Deputados divergem sobre medidas da proposta de Código Penal

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Luanda - Os deputados angolanos divergiram sobre as atenuantes penais e a imputabilidade penal, estabelecida aos 16 anos pela proposta de Código Penal angolano, em discussão na especialidade, na Assembleia Nacional, em Luanda.

Em declarações aos jornalistas à saída da reunião com os deputados, a secretária de Estado da Justiça, Isabel Tormenta, sublinhou o nível das discussões na especialidade que a proposta de lei do Código Penal, para substituição do Código penal de 1886 e que já foi aprovada na generalidade, está a merecer.

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