Chumbada petição da sociedade civil contra dívidas ocultas

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Comissão Permanente do Parlamento moçambicano emite parecer em que rejeita pedido para declarar a inconstitucionalidade das contas do Estado de 2014, que incluem dívidas ocultas.

O pedido para declarar a inconstitucionalidade da resolução que aprova a Conta Geral do Estado de 2014 foi rejeitado, na terça-feira (05.09), pela Comissão Permanente do Parlamento com os votos do partido no poder, a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO). A petição foi depositada no Conselho Constitucional em julho pelo Fórum de Monitoria do Orçamento, uma plataforma da sociedade civil suportada por duas mil assinaturas.
 
Segundo o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupha, "não há inconstitucionalidade, até porque é uma resolução, que não está sujeita a fiscalização por parte do Conselho Constitucional".
 
Mas a oposição votou a favor da petição. A Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) argumenta que a Conta Geral do Estado inclui uma dívida ilegal e inconstitucional de 850 milhões de dólares contraída pela Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), pelo que o empréstimo não pode ser imputado aos moçambicanos.
 
"O Governo avalizou a priori esta dívida contra a Constituição, sem a autorização da Assembleia da República", afirma José Manteigas, do maior partido da oposição, em entrevista à DW.
 
O valor dos avales é superior ao estabelecido na lei. Além disso, não há qualquer referência às garantias na Conta Geral do Estado de 2013, ano em que a dívida foi contraída.
 
Importância da sociedade civil
Para José Manteigas, trata-se de uma usurpação do poder, pois o Executivo não tem competência para autorizar um empréstimo daquele vulto. O político da RENAMO louva, por isso, a iniciativa da sociedade civil.
 
"Ao posicionar-se como se posicionou, a sociedade civil está a desempenhar um papel extremamente importante, também como fiscalizador da coisa pública", diz Manteigas.
O parecer da Comissão Permanente será, em breve, remetido ao Conselho Constitucional, que deverá então deliberar sobre a matéria.