Portugueses trabalham na adaptação de legislação do TC de São Tomé

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Uma equipa de cinco consultores portugueses está a trabalhar na revisão da legislação do Tribunal de Contas (TC) são-tomense para adaptar o seu funcionamento às exigências das normas internacionais, disse à Lusa o seu presidente José Monte Cristo.

"Da entrada em funcionamento, em 2003, até hoje sem se rever o pacote legislativo faz com que se tenham detetado algumas situações que estão desfasadas das normas e exigências da comunidade internacional relativamente ao que deve ser o mandato do Tribunal de Contas", afirmou José António Monte Cristo.
 
As leis que regulam o funcionamento do TC de Tomé e Príncipe foram feitas em 1999, tendo a instituição iniciado funções quatro anos depois. A nível de funcionamento interno, de acordo com o presidente do TC, essas leis precisam de ser "alinhadas a procedimentos que não estão claramente definidos na atual legislação".
 
"O que se pretende é que o pacote legislativo do Tribunal de Contas seja mais adequado às exigências do seu funcionamento. No âmbito da atual legislação, o Tribunal de Contas encontra alguma lacuna, alguma omissão e alguma imprecisão nos termos daquilo que é o seu mandato", explicou José Monte Cristo.
 
A revisão dessa legislação está a ser feita por consultores do Tribunal de Contas de Portugal e financiada pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) através do Projeto de Apoio a Gestão Financeira (PAGEF).
 
"A legislação do Tribunal de Contas data de 1999, está em várias leis avulsas, realmente precisa de alguma adequação as instituições superiores de controlo de todo o mundo, aliás ele insere-se numa organização internacional das instituições superiores de controlo e as boas práticas que são preconizadas a nível internacional", disse Eleonora Pais de Almeida do TC de Portugal, que integra a equipa de consultores portugueses que trabalham no projeto.
 
Eleonora Pais de Almeida referiu as leis que regulam o controlo e desenvolvimento da fiscalização cível da auditoria, o controlo prévio dos grandes atos e contratos sujeitos a vistos, o quadro de alargamento dos juízes e o estatuto de carreira específica da auditoria e verificação como as que "carecem de ser introduzidas na lei do tribunal, ou seja, condensá-las todas numa só lei".
 
Os consultores portugueses afirmaram estar na fase final desse projeto de revisão, tendo já feito a sua apresentação pública, devendo a versão final ser remetida às autoridades no final deste mês.
 
"No fundo o objetivo é fortalecer a qualidade desse pacote legislativo, atualizar - a par das normas internacionais - toda a legislação, fortalecendo a qualidade do trabalho desenvolvido pelo tribunal para ser um garante da boa governação do país, um apoio ao parlamento nas contas públicas, um apoio ao governo na melhoria das finanças públicas e uma informação aos cidadãos sobre como é que os seus dinheiros são gastos", sublinhou Eleonora Almeida.
 
A necessidade de rever todo o pacote legislativo do Tribunal de Contas vem sendo discutida há já alguns meses tendo a direção desse órgão reunido em separado com aquilo chamou de "as partes interessadas", designadamente Assembleia Nacional, governo e suas diferentes direções, operadores judiciários, comunicação social, parceiros internacionais e sociedade civil.