Angola: Lei Organica e do processo do Tribunal de Contas (2010)

Angola: Lei Organica e do processo do Tribunal de Contas (2010)
conformaçao e organizaçao e o funcionamento do  Tribunal de Contas.
A presente lei entra em vigor à data da sua publicaçao,

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, Maio 2010

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