Na última década, os países lusófonos Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste implementaram progressos significativos na governação económica. As reformas recentes na Gestão das Finanças Públicas (GFP) são a principal razão para este sucesso. Contudo, há pontos fracos, tais como a inadequação da capacidade institucional, competências e recursos humanos, que continuam a afetar os sistemas de administração pública. Esta situação compromete a gestão eficaz das finanças públicas, a fiscalização orçamental e o controlo dos recursos públicos, e têm impacto significativamente adverso sobre outros setores de governação e desenvolvimento.
A implementação da primeira fase Pro PALOP-TL ISC começou em janeiro de 2014 e terminou em dezembro de 2017, tendo permitido importantes realizações no domínio do controlo externo (técnico/jurisdicional, político e social) das contas e políticas públicas e transformações no domínio da governação económica nos PALOP e Timor-Leste.
Estas transformações representaram uma oportunidade de desenvolver, expandir e impulsionar progressos na promoção da boa governação económica e da transparência dos SGFP dos PALOP e de Timor-Leste.
Apesar da importância das concretizações na promoção do controlo externo do SGFP e transparência fiscal nos PALOP-TL, continuam a existir desafios substanciais.
Aquando da formulação da segunda fase do Pro PALOP-TL ISC, de acordo com os resultados do Open Budget Survey (OBS) da International Budget Partnership (IBP), o controlo social e externo sobre a gestão da despesa pública, bem como a capacidade de participação pública nos processos orçamentais e transparência orçamental, continuam a representar um desafio para a gestão eficiente das finanças públicas nos PALOP-TL. A atualização de dezembro de 2017 do OBS sobre transparência orçamental não registou grandes melhorias em Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
As avaliações disponíveis da Metodologia de Despesa Pública e Responsabilidade Financeira (PEFA) estão desatualizadas para a maioria dos países abrangidos, exceto para Cabo Verde (versão pública mais recente de 2016) e Moçambique (versão de 2015, realizada segundo a nova metodologia), mas os dados parecem confirmar a persistência de desafios quanto à eficiência das auditorias externas e fiscalização parlamentar dos relatórios de auditoria externa. No entanto, a divulgação e periodicidade da informação fiscal, bem como a abrangência da informação fiscal incluída nos relatórios de despesas, variam substancialmente entre os países avaliados. Dados recolhidos nas ações de terreno do Pro PALOP-TL ISC indicam que a fiscalização parlamentar da lei anual do orçamento nos PALOP-TL avaliados melhorou consistentemente.
No entanto, em janeiro de 2018, entre todos os PALOP-TL, a Open Government Partnership (OGP) registou apenas a adesão formal do governo de Cabo Verde à Parceria e Princípios do Governo Aberto (na qualidade de membro), sem que nenhum outro passo relevante tenha sido tomado pelo governo. Independentemente da existência de iniciativas ad hoc que promovem a transparência do parlamento ao público, nenhum dos PALOP-TL tem um Plano
