Aller au contenu principal
Document image

Angola: Lei Organica e do processo do Tribunal de Contas (2010)
conformaçao e organizaçao e o funcionamento do  Tribunal de Contas.
A presente lei entra em vigor à data da sua publicaçao,

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, Maio 2010

Document to download
lei-13-10_1.pdf (1.63 Mo)
Document nature
Year
Region
Country