II. CONTROLO EXTERNO JURISDICIONAL E TÉCNICO DO SISTEMA DE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS | INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLO (ISC)
Com o objetivo de melhorar as funções de controlo externo e auditoria externa das finanças públicas através do reforço das capacidades das ISC para exercer controlo técnico e jurisdicional efetivo das contas públicas, ao longo dos processos e ciclos orçamentais.
Todos os PALOP e Timor-Leste apresentam atualmente um quadro legal que permite exercer de forma eficaz e independente as principais modalidades de auditoria e controlo externo jurisdicional/técnico (e.g., concomitante, financeiro, de desempenho, ex-ante e ex-post), com claros benefícios para as conclusões e decisões das Instituições Superiores de Controlo (ISC) no prazo previsto. Em alguns desses países, nomeadamente Moçambique e Timor-Leste, os quadros legais poderiam ser melhorados no que concerne a autonomia da ISC – funcionando enquanto Terceira Secção do Tribunal Administrativo em Moçambique e a Câmara de Contas do Tribunal de Recurso em Timor-Leste.
Para além disso, os quadros jurídicos de todos os PALOP-TL permitem que o controlo externo seja realizado em conformidade com as normas internacionais (entre outras, as ISSAI), abrangendo a previsão de receitas e despesas, grandes obras públicas, contratos públicos, parcerias público-privadas, património estatal, setor empresarial estatal, entre outros. É fundamental continuar a promover e a desenvolver as capacidades das ISC, de forma a poder cumprir com as suas responsabilidades e atribuições legais.
Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe desenvolveram recentemente procedimentos operacionais padrão (Standard Operating Procedures - SOP) para verificações e missões de certificação “in loco”, a serem incluídas no manual para auditoria e para o relatório de auditoria. Estas ISC precisam de continuar a formar os seus funcionários e auditores para usarem efetivamente esses POD, de forma a poderem fazer face aos novos desafios ligados ao novo quadro legal de controlo externo das finanças públicas em Cabo Verde, e as persistentes fragilidades legais, institucionais e de recursos humanos em Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.
Em Moçambique, o Ministério das Finanças desenvolveu um sistema para assegurar o acompanhamento da sua unidade de fiscalização interna (Inspeção Geral de Finanças), das recomendações e resultados da auditoria das ISC. Todos os PALOP-TL ISC têm auditores de acreditação nas ISC-QMD (quadro de medidas de desempenho das ISC), SAI-PFM, com competências para realizar avaliações de capacidade e exercícios de planeamento estratégico de forma autónoma. Moçambique e Cabo Verde realizaram, com sucesso, um exercício do Quadro de Avaliação de desempenho (QAD) das ISC. Mais auditores das ISC PALOP-TL precisam ser formados e mais exercícios precisam de ser conduzidos, de forma a assegurar autoavaliações e avaliações de pares mais regulares.
Todas ISC dos PALOP-TL estão a desenvolver mecanismos para envolver ainda mais o público na sua agenda, através de sites, sessões de informação pública e programas audiovisuais institucionais (programa de rádio na Guiné-Bissau). Angola tem evoluído de uma abordagem de informação institucional para uma abordagem baseada em resultados e responsabilização - com o seu programa de televisão de “transparência”, focando-se mais nas decisões e sentenças das ISC, no que respeita às contas dos gestores e instituições públicos, no contexto do quadro legal. Esta deve ser a tendência em todos os outros países PALOP-TL e é necessário muito mais para envolver o público no trabalho e na agenda das ISC nos PALOP-TL.