III. FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL LEGISLATIVA DO SISTEMA DE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS | PARLAMENTOS NACIONAIS

Com o objetivo de melhorar as funções de fiscalização parlamentar das finanças públicas, através do desenvolvimento das capacidades dos Parlamentos para assegurar a fiscalização política forte da implementação dos Orçamentos de Estado Promulgados, com base nos documentos orçamentais produzidos e disponibilizados pelo Executivo ao longo do ciclo orçamental e respetivo ano fiscal.

As capacidades dos intervenientes estatais e não estatais dos sistemas GFP nos PALOP-TL foram fortalecidas ao longo da última década, incluindo através da intervenção do Pro PALOP-TL ISC (fase I - 2014-17). No entanto, no caso dos parlamentos, devido à realização de eleições parlamentares em ciclos legislativos de 4 anos, existe uma rotatividade dos parlamentares que, não poucas vezes, chega a ser bastante elevada. Por essa razão, há uma forte necessidade envolvimento contínuo no desenvolvimento profissional dos parlamentares e dos funcionários administrativos dos Parlamentos (especialmente aqueles que apoiam as Comissões Parlamentares especiais), tanto nas discussões orçamentais como na supervisão e controlo das despesas públicas.

Os parlamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste têm beneficiado de orientação e de formação direcionada aos funcionários e deputados das “Comissões do Orçamento”, para desenvolver métodos, ferramentas e competências que assegurem a fiscalização e a supervisão eficazes das receitas, despesas públicas e contas. A maioria destes parlamentos manifestou o seu interesse em institucionalizar as estruturas independentes de análise orçamental parlamentar, e existe uma comunidade de práticas de “Comissões Parlamentares Orçamentais” dos PALOP-TL que tem sido muito dinâmica desde 2015. Foram desenvolvidos e aplicados com sucesso métodos uniformizados de formação e fiscalização orçamental legislativa, que se ajustam a todos os contextos legais e institucionais dos PALOP-TL. As Comissões Orçamentais precisam de ser fomentadas e consolidadas, uma vez que os Parlamentos dos PALOP-TL, como a maioria dos parlamentos do mundo, permanecem bastante frágeis ao enfrentar o executivo para assegurar a promulgação do OGE e consequente alocução das verbas aos sectores, programas e projetos (“the power of the purse”), assim como para exercer eficazmente a fiscalização da execução orçamental.

Os Parlamentos em Angola e Cabo Verde juntaram-se a Timor-Leste para avançar com uma agenda para a transparência legislativa. Os parlamentos precisam de liderar os esforços de sensibilização através do planeamento e implementação de planos de ação legislativos para a transparência, assegurando que os executivos dos outros PALOP-TL se juntam a Cabo Verde na Parceria para Governo Aberto e que uma agenda de transparência legislativa e um plano de ação são adotados nos seus próprios países.

Os parlamentos também precisam de liderar na defesa de orçamentos mais sensíveis ao género em cada um dos PALOP-TL, entre outros, através de uma abordagem sistematizada da fiscalização legislativa das despesas públicas destinadas a promover a igualdade de género. Este exercício foi feito com sucesso em todos os PALOP, tendo servido de base de referência para um mapeamento de boas práticas e para o desenvolvimento um estudo comparativo aprofundado que serão publicados em 2020 pelo Pro PALOP-TL ISC.