Contribuição das Instituições Superiores de Controle da CPLP Para a Agenda
O Programa para a Consolidação da Governação Económica e Sistemas de Gestão das Finanças Públicas nos PALOP-TL (Pro PALOP-TL ISC) visa melhorar a governação económica, a prestação de contas e transparência das Finanças Públicas nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP ) e Timor-Leste. O programa, financiado pela União Europeia por um montante total de 14.5 milhões de Euros e implementado diretamente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é uma intervenção que tem conseguido, desde 2014, envolver de forma holística e integrada os actores estatais e não-estatais dos Sistemas de Gestão das Finanças Públicas dos seis países, mais Brasil e Portugal, em trocas sistémicas para reforço da transparência orçamental e prestação de contas. Dessa forma, o programa tem promovido um quadro de cooperação sul-sul e triangular e de parcerias que contribuem para acelerar o cumprimento de metas nacionais dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, 5 e 17 nos PALOP e Timor-Leste.
Uma das parcerias mais dinâmicas e impactantes é da coordenação de iniciativas conjuntas com a AFROSAI-E (Organização Africana das Instituições Superiores de Controle da sub-região da África Austral) e com o Programa de Boa Governação Financeira, da Cooperação Alemã-GIZ, para África, no contexto do apoio do programa à consolidação da OISC|CPLP (Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade do Países de Língua Portuguesa). Esta parceria tem permitido o apoio técnico e financeiro à adaptação e aplicação estandardizada do PFM-RF (Quadro de Relatório sobre a Gestão das Finanças Públicas) pelos Tribunais de Contas dos PALOP-TL que se iniciou em junho de 2019, aquando do VIº Seminário da OISC|CPLP, acolhido pelo Tribunal de Contas de Cabo Verde, na cidade da Praia (Cabo Verde), sob o lema “O Aperfeiçoamento da Gestão das Finanças Públicas e a Agenda 2030: O PFM-RF, seus Benefícios e Desafios”.
Em janeiro de 2020, o Pro PALOP-TL ISC organizou uma comunidade de práticas de actores estatais dos sistemas de gestão das Finanças Públicas nos PALOP-TL (mais Brasil e Portugal), em Luanda, sob os auspícios da Assembleia Nacional de Angola, que contou com a participação de cerca de 150 Delegados em representação dos tribunais de contas, dos ministérios das finanças e plano e dos parlamentos desses países. Ao longo de 3 dias, trocaram experiências sobre boas práticas e contributos para acelerar o cumprimento das metas dos ODS nos seus respectivos países, destacandose a recomendação para a promoção de “comunidades de práticas para informar, trocar experiências e capacitar os juízes e auditores em instrumentos e ferramentas que permitam avaliar e auditar a implementação dos ODS, entre outros o PFM-RF”.
Hoje, vemos com muito agrado o consenso internacional, inclusive nos PALOP-TL, sobre a necessidade de democratização do processo de monitoria e seguimento dos esforços nacionais para a realização dos ODS. Os Tribunais de Contas assumem, nesse contexto, ainda uma maior relevância, daí a relevância da presente publicação que traz mais visibilidade aos seus contributos para a Agenda 2030.
Ricardo Godinho Gomes
Chief Technical Advisor