A edição de guias como este – preparado pelo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, com a colaboração
da Polícia Judiciária – é geralmente considerada uma boa prática no domínio da luta contra a corrupção.
Para além da vertente repressiva em que tem papel central o tribunal – cuja intervenção é indispensável, num Estado de Direito, para poder haver responsabilização criminal
– é importante fornecer aos cidadãos informação acessível e clara que os habilite a participar em melhores condições na luta contra a corrupção e criminalidade conexa.