Nas últimas décadas, a defesa dos direitos de crianças e adolescentes ganhou um lugar de destaque na agenda pública do Brasil e do mundo. Ao lado de vários países de todos os continentes, o Brasil assinou tratados, atos e convenções internacionais que mudaram a concepção sobre a infância e a adolescência. Com isso, o país se comprometeu a adotar ações e elaborar leis emfavor da população infantojuvenil. Nesse processo, fundamental para a consolidação da nossa democracia, o Parlamento brasileiro tem desempenhado um papel central através de suas três instâncias de poder.

Este manual pretende ser uma ferramenta de apoio para a atividade dos parlamentares que entendem a pauta da infância e da adolescência como prioritária